proposta legislativa n.f.  
 
  • PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia, 2006
    - Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia [Em linha]: lei nº 43/2006, de 25 de Agosto. Lisboa : Assembleia da República, [2006]. [Consult.05 Dez 2006]. Disponível em WWW: < URL:http://www.parlamento.pt/const_leg/lei43_06/Lei43-06.pdf>.
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         en   legislative proposal  
         fr    proposition législative