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petição |
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PORTUGAL. Constituição, 2005.
- Constituição da República Portuguesa . 7 ª ed. revista. Lisboa : Assembleia da República.Divisão de Edições, 2005.
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Exercício do direito de petição, 2003
- Exercício do direito de petição [em linha]: lei nº 43/90 de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela lei nº 6/93 de 1 de Março e pela lei nº 15/2003 de 4 de Junho. Lisboa : Assembleia da República, [2003]. [Consult.13 Fev 2006]. Disponível em WWW: < URL:http://www.parlamento.pt/const_leg/peticao/redp.html>.
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Regimento da Assembleia da República, 2003
- Regimento da Assembleia da República [em linha]: resolução da A.R. nº4/93 de 2 de Março, com as alterações introduzidas pela resoluções da A.R. nº 15/96 de 2 de Maio, nº3/99 de 20 de Janeiro, nº75/99 de 25 de Novembro e nº2/2003 de 17 de Janeiro. Lisboa : Assembleia da República, [2003]. [Consult.13 Fev 2006]. Disponível em WWW: < URL:http://www.parlamento.pt/const_leg/regimento/regimento.html>.
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fras.
apresentar uma petição
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fras.
assinar uma petição
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Regimento da Assembleia da República, 2003
- Regimento da Assembleia da República [em linha]: resolução da A.R. nº4/93 de 2 de Março, com as alterações introduzidas pela resoluções da A.R. nº 15/96 de 2 de Maio, nº3/99 de 20 de Janeiro, nº75/99 de 25 de Novembro e nº2/2003 de 17 de Janeiro. Lisboa : Assembleia da República, [2003]. [Consult.13 Fev 2006]. Disponível em WWW: < URL:http://www.parlamento.pt/const_leg/regimento/regimento.html>.
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fras.
indeferir uma petição
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Exercício do direito de petição, 2003
- Exercício do direito de petição [em linha]: lei nº 43/90 de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela lei nº 6/93 de 1 de Março e pela lei nº 15/2003 de 4 de Junho. Lisboa : Assembleia da República, [2003]. [Consult.13 Fev 2006]. Disponível em WWW: < URL:http://www.parlamento.pt/const_leg/peticao/redp.html>.
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fras.
subscrever uma petição
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Exercício do direito de petição, 2003
- Exercício do direito de petição [em linha]: lei nº 43/90 de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela lei nº 6/93 de 1 de Março e pela lei nº 15/2003 de 4 de Junho. Lisboa : Assembleia da República, [2003]. [Consult.13 Fev 2006]. Disponível em WWW: < URL:http://www.parlamento.pt/const_leg/peticao/redp.html>.
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def.
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Pedido escrito apresentado pelos cidadãos, individual ou coletivamente, para defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral, a um órgão de soberania ou a quaisquer autoridades públicas, no sentido de que estas tomem, adotem ou proponham determinadas medidas.
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Exercício do direito de petição, 2003
- Exercício do direito de petição [em linha]: lei nº 43/90 de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela lei nº 6/93 de 1 de Março e pela lei nº 15/2003 de 4 de Junho. Lisboa : Assembleia da República, [2003]. [Consult.13 Fev 2006]. Disponível em WWW: < URL:http://www.parlamento.pt/const_leg/peticao/redp.html>.
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en
petition
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc . Rules of Procedure of the Assembly of the Republic, 2003
- Rules of Procedure of the Assembly of the Republic [Em linha]. Lisboa : Assembleia da República, [2003]. [Consult. 04 Apr 2006]. Disponível em WWW: < URL:http://www.parlamento.pt/ingles/cons_leg/Rules_of_Procedure_definitive.pdf >.
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contexto
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The President shall possess the following responsibilities in relation to the Assembly of the Republic's proceedings: [...] To receive representations or petitions addressed to the Assembly and forward them to the competent committees. [Article 17(1)i]
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc . Rules of Procedure of the Assembly of the Republic, 2003
- Rules of Procedure of the Assembly of the Republic [Em linha]. Lisboa : Assembleia da República, [2003]. [Consult. 04 Apr 2006]. Disponível em WWW: < URL:http://www.parlamento.pt/ingles/cons_leg/Rules_of_Procedure_definitive.pdf >.
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fr
pétition
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc . Règlement de l' Assemblée de la République, 2003
- Règlement de l' Assemblée de la République [Em linha]. Lisboa : Assembleia da República, [2003]. [Consult. 04 Avr 2006]. Disponível em WWW: < URL:http://www.parlamento.pt/frances/const_leg/index.html >.
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contexto
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Les attributions du Président relatives aux travaux de l'Assemblée de la République sont les suivantes: [...] recevoir les délégations et faire parvenir les pétitions adressées à l'Assemblée aux commissions saisies au fond. [Article 17-1/i]
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc . Règlement de l' Assemblée de la République, 2003
- Règlement de l' Assemblée de la République [Em linha]. Lisboa : Assembleia da República, [2003]. [Consult. 04 Avr 2006]. Disponível em WWW: < URL:http://www.parlamento.pt/frances/const_leg/index.html >.
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