peticionário n.m.  
 
  • PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Exercício do direito de petição, 2007
    - Exercício do direito de petição [Em linha]: Lei nº 43/90 de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei nº 6/93 de 1 de Março, Lei nº 15/2003 de 4 de Junho e Lei nº 45/2007 de 24 de Agosto. Lisboa : Assembleia da República, [2007]. [Consult.29 Set 2009]. Disponível em WWW: < URL:http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/DireitoPeticao.aspx>.
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