processo legislativo comum n.m.  
 
  • PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Regimento da Assembleia da República, 2003
    - Regimento da Assembleia da República [em linha]: resolução da A.R. nº4/93 de 2 de Março, com as alterações introduzidas pela resoluções da A.R. nº 15/96 de 2 de Maio, nº3/99 de 20 de Janeiro, nº75/99 de 25 de Novembro e nº2/2003 de 17 de Janeiro. Lisboa : Assembleia da República, [2003]. [Consult.13 Fev 2006]. Disponível em WWW: < URL:http://www.parlamento.pt/const_leg/regimento/regimento.html>.
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       sigla  PLC  
     
    def.  

    Conjunto sequencial de atos formais através do qual qualquer projeto ou proposta de lei, projeto ou proposta de resolução se transforma, respetivamente, em lei ou em resolução.

     
         en   common legislative procedure  
         fr    procédure législative ordinaire