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processo legislativo especial |
n.m. |
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Regimento da Assembleia da República, 2003
- Regimento da Assembleia da República [em linha]: resolução da A.R. nº4/93 de 2 de Março, com as alterações introduzidas pela resoluções da A.R. nº 15/96 de 2 de Maio, nº3/99 de 20 de Janeiro, nº75/99 de 25 de Novembro e nº2/2003 de 17 de Janeiro. Lisboa : Assembleia da República, [2003]. [Consult.13 Fev 2006]. Disponível em WWW: < URL:http://www.parlamento.pt/const_leg/regimento/regimento.html>.
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def.
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Conjunto sequencial de atos formais que visa a aprovação de determinadas matérias previstas no Regimento, cuja especialidade depende dos temas em discussão e dá origem a uma lei ou uma resolução.
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nota
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Os processos legislativos especiais aplicam-se às seguintes matérias: aprovação dos estatutos das regiões autónomas, apreciação de propostas legislativas regionais, autorização e confirmação da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência, autorização para declarar a guerra e para fazer a paz, autorizações legislativas ao Governo, apreciação de decretos-leis, aprovação de tratados e acordos e aprovação dos planos nacionais, do orçamento do Estado e das contas públicas.
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en
special legislative procedure
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Rules of Procedure of the Assembly of the Republic, 2007
- Rules of Procedure of the Assembly of the Republic [Em linha]. Lisboa : Assembleia da República, [2007]. [Consult.29 Sep 2009]. Disponível em WWW: < URL:http:// app.parlamento.pt/ site_antigo/ cons_leg/ regimento/ Rules_of_Procedure.pdf>.
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contexto
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Section II - Special legislative procedures Division I - Passage of the statutes of autonomous regions - Article 164 - Initiative in matters concerning politico-administrative statutes 1- The power to initiate legislation concerning politico-administrative statutes of autonomous regions shall lie exclusively with the respective Legislative Assemblies, in accordance with Article 226 of the Constitution.
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Rules of Procedure of the Assembly of the Republic, 2007
- Rules of Procedure of the Assembly of the Republic [Em linha]. Lisboa : Assembleia da República, [2007]. [Consult.29 Sep 2009]. Disponível em WWW: < URL:http:// app.parlamento.pt/ site_antigo/ cons_leg/ regimento/ Rules_of_Procedure.pdf>.
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fr
procédure législative particulière
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Règlement de l'Assemblée de la République, 2007
- Règlement de l'Assemblée de la République [Em linha]: Règlement de l'Assemblée de la République nº 1/2007 du 20 août . Lisboa : Assembleia da República, [2007]. [Consult.29 Sep 2009]. Disponível em WWW: < URL:http:// www.parlamento.pt/ Legislacao/ Documents/ RAR_FR.pdf>.
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contexto
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Section II - Procédures législatives particulières - Sous-section I - Adoption des statuts des régions autonomes - Article 164 - Initiative législative en matière de statut politique et administratif 1- Les Assemblées législatives régionales, seules, ont l'initiative législative en matière de statut politique et administratif des régions autonomes, conformément à l'article 226, de la Constitution.
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Règlement de l'Assemblée de la République, 2007
- Règlement de l'Assemblée de la République [Em linha]: Règlement de l'Assemblée de la République nº 1/2007 du 20 août . Lisboa : Assembleia da República, [2007]. [Consult.29 Sep 2009]. Disponível em WWW: < URL:http:// www.parlamento.pt/ Legislacao/ Documents/ RAR_FR.pdf>.
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