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provedor de justiça |
n.m. |
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Regimento da Assembleia da República, 2003
- Regimento da Assembleia da República [em linha]: resolução da A.R. nº4/93 de 2 de Março, com as alterações introduzidas pela resoluções da A.R. nº 15/96 de 2 de Maio, nº3/99 de 20 de Janeiro, nº75/99 de 25 de Novembro e nº2/2003 de 17 de Janeiro. Lisboa : Assembleia da República, [2003]. [Consult.13 Fev 2006]. Disponível em WWW: < URL:http://www.parlamento.pt/const_leg/regimento/regimento.html>.
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fras.
submeter ao Provedor de Justiça
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Regimento da Assembleia da República, 2003
- Regimento da Assembleia da República [em linha]: resolução da A.R. nº4/93 de 2 de Março, com as alterações introduzidas pela resoluções da A.R. nº 15/96 de 2 de Maio, nº3/99 de 20 de Janeiro, nº75/99 de 25 de Novembro e nº2/2003 de 17 de Janeiro. Lisboa : Assembleia da República, [2003]. [Consult.13 Fev 2006]. Disponível em WWW: < URL:http://www.parlamento.pt/const_leg/regimento/regimento.html>.
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def.
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Órgão independente, eleito pela Assembleia da República, que aprecia as queixas apresentadas pelos cidadãos, por ações ou omissões dos poderes públicos, e que dirige aos órgãos competentes as recomendações necessárias para prevenir e reparar as injustiças.
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en
Ombudsman
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PORTUGAL. Constituição, 2005.
- Constitution of the Portuguese Republic [Em linha]. Lisboa : Assembleia da República, [2005]. [Consult. 04 Apr 2006]. Disponível em WWW: < URL:http://www.parlamento.pt/ingles/const_leg/crp_ing/index.html >.
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contexto
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Citizens may submit complaints against actions or omissions by the public authorities to the Ombudsman, who shall assess them without the power to take decisions and shall send the competent bodies such recommendations as may be necessary in order to prevent or make good any injustices. [Article 23]
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PORTUGAL. Constituição, 2005.
- Constitution of the Portuguese Republic [Em linha]. Lisboa : Assembleia da República, [2005]. [Consult. 04 Apr 2006]. Disponível em WWW: < URL:http://www.parlamento.pt/ingles/const_leg/crp_ing/index.html >.
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fr
médiateur
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PORTUGAL. Constituição, 2005.
- Constitution de la République Portugaise [Em linha]. Lisboa : Assembleia da República, [2005]. [Consult. 04 Avr 2006]. Disponível em WWW: < URL:http://www.parlamento.pt/frances/const_leg/index.html >.
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contexto
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Les citoyens peuvent présenter des plaintes au médiateur, en raison de l'action ou de l'inaction des pouvoirs publics. Ce dernier procède à leur examen sans avoir de pouvoir de décision et adresse aux organes compétents les recommandations nécessaires pour prévenir et réparer des injustices. [Article 23]
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PORTUGAL. Constituição, 2005.
- Constitution de la République Portugaise [Em linha]. Lisboa : Assembleia da República, [2005]. [Consult. 04 Avr 2006]. Disponível em WWW: < URL:http://www.parlamento.pt/frances/const_leg/index.html >.
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