projeto de lei n.m.  
  Grafia anterior ao Acordo Ortográfico de 1990: projecto de lei  
 
  • PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Regimento da Assembleia da República, 2003
    - Regimento da Assembleia da República [em linha]: resolução da A.R. nº4/93 de 2 de Março, com as alterações introduzidas pela resoluções da A.R. nº 15/96 de 2 de Maio, nº3/99 de 20 de Janeiro, nº75/99 de 25 de Novembro e nº2/2003 de 17 de Janeiro. Lisboa : Assembleia da República, [2003]. [Consult.13 Fev 2006]. Disponível em WWW: < URL:http://www.parlamento.pt/const_leg/regimento/regimento.html>.
  •  
     
    def.  

    Iniciativa legislativa apresentada por qualquer deputado, grupo parlamentar ou grupo de cidadãos eleitores sobre matérias que são da competência legislativa da Assembleia da República.

     
     
      nota
     
     
         en   members' bill  
         fr    proposition de loi